6.1. Trata-se de expediente decorrente do Relatório de Monitoramento nº 3/2020, no qual a 2ª Diretoria de Controle Externo, em cumprimento ao Acórdão TCE/TO nº 42/2020 – Pleno, exarado no processo nº 9863/2018, apresenta o resultado do monitoramento alusivo ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sítio Novo do Tocantins – TO.

6.2. Depreende-se do precitado Relatório que o Sr.  Vicente Abreu Farias, Gestor à época, apesar de devidamente citado, não corrigiu as inconsistências apontadas nos autos nº 9863/2018.

6.3. Destarte, determino:

6.3.1. O envio dos autos nº 10552/2020 à Coordenadoria de Protocolo para que proceda à autuação deste processo como Monitoramento.

6.3.2. O envio do processo nº 9863/2018 à Coordenadoria de Protocolo para que empreenda a réplica dos documentos constantes dos eventos 16 a 30, bem como junte-os aos autos nº 10552/2020.

6.3.3. Ato contínuo, encaminhe o processo nº 9863/2018 à Coordenadoria do Cartório de Contas para providências de sua alçada.

6.4. Ademais, considerando as inconsistências elencadas no Relatório de Monitoramento nº 3/2020, determino ainda, a remessa dos autos 10552/2020 à Coordenadoria de Diligência – CODIL, para que em cumprimento ao contraditório e a ampla defesa, promova a CITAÇÃO do Sr. Vicente Abreu Farias, para que, nos termos do art. 28 da Lei nº 1.284/2001, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, apresente defesa e documentos comprobatórios de suas alegações acerca das irregularidades atinentes ao Portal da Transparência, em descumprimento à Lei Complementar n° 131/2009, Lei Federal nº 12527/2011 e Decreto Federal nº 7185/2010, constantes no Relatório de Monitoramento nº 3/2020; bem como demonstre o saneamento das falhas apontadas no referido relatório.

6.5. Determino que seja disponibilizado ao Responsável, por meio eletrônico, o Relatório de Monitoramento nº 3/2020-2DICE (evento 2) e o presente Despacho, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, objetivando sanar as falhas passíveis de regularização.

6.6. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos ao responsável, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitados, conforme regulamento específico.

6.7. De antemão, defiro a prorrogação dos prazos para apresentação de defesa, pelo mesmo período de 15 dias, desde que os pedidos sejam protocolados dentro do lapso temporal inicialmente estabelecido, ficando, desde já, a CODIL autorizada a comunicar os deferimentos aos responsáveis ou interessados postulantes, após a certificação da tempestividade, tudo conforme prevê a IN/TCE/TO nº 13/2003.

6.8. Após esgotado o prazo para cumprimento da referida diligência, remetam-se os autos à 2ª Diretoria de Controle Externo, Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as necessárias manifestações.